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Título:
DECRETO Nº 58.471 17/10/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de sistema viário.
Publicação:
DOC 18/10/2018 p. 1 c. 2
Indexação:
Utilidade pública - Desapropriação - Aquisição - Imóvel particular - São Mateus - Implantação - Sistema viário
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